Orçamento rectificativo - aumento do benefício fiscal por pedir factura

Esta semana surgiu a notícia do aumento do benefício fiscal atribuído às facturas da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparação automóvel. Desde o início de 2013 que o benefício era de 5% do IVA cobrado em todas as facturas destes sectores, tendo agora passado para 15%.

Eu concordo com esta medida (aliás, já concordava enquanto eram só 5%) e não me junto ao coro de pessoas de que o Governo nos está a tornar fiscalizadores. Há cada vez mais fuga de impostos e por causa disso acabamos todos por ter de pagar a factura mais à frente. Se há coisa que esta medida fez foi despertar o dever de cidadania, em que devemos exigir uns aos outros a cumprimentos das regras. Por outro lado, falta o Governo dar o sinal de estar disposto a baixar as taxas, se as receitas de impostos aumentarem. É aqui que tenho as maiores dúvidas.

Esta reacção do Governo no orçamento rectificativo pode significar duas coisas:

• A medida está a correr lindamente e querem impulsioná-la ainda mais.
• A medida está a ser um desastre e querem contrariar esta tendência.

A meu ver deviam alargar este benefício a mais sectores de serviços, mantendo na mesma o tecto de 250€. Desta forma seria realmente possível alcançá-lo, ao mesmo tempo que mais sectores se começam a portar bem.

Multar quem não pede fatura

Só faltava este brinde na legislação para 2013 no que respeita à evasão fiscal. A partir de agora os consumidores poderão ser multados em 75 a 2000 euros se forem apanhados a não pedir fatura aos comerciantes.

Não estou nada de acordo com este tipos de incentivos negativos. É preferível fazer o contrário e dar a sensação às pessoas que estão a pedir fatura por dever de cidadania ou para ganhar algum dinheiro, do que conotar esta acção com sentimentos de medo de ser multado.

A minha curiosidade aumentou quando vi esta notícia porque gostava de saber em que circunstâncias é que uma pessoa pode apanhar uma multa. Os cafés e gasolineiras vão ser frequentadas por inspectores? Os inspectores têm autoridade para passar multas na hora?

Epá, menos!

IRS 2013 - Tabelas de retenção

Foram ontem lançadas as tabelas de retenção na fonte de IRS em diário da República e entretanto proliferaram as calculadores e simuladores para que toda a gente possa ficar a saber quanto é que vai receber a menos. O pedropais.com lançou uma ferramenta comparativa com os anos anteriores e outra para ficar a saber quanto é que poderá vir a receber com duodécimos à mistura. O Económico, em parceira com a PwC, também lançou a sua própria calculadora.

O que é possível constatar destas contas é que o aumento dos impostos é brutal, quando se analisa as variações anuais desde 2011. Faz também recordar que, no sector privado, o ano de 2012 foi afinal de contas um ano melhor que 2011 em termos de impostos, uma vez que não houve sobretaxa.

As calculadoras que introduzem o factor 'duodécimos' fazem chegar à conclusão que a diluição dos subsídios pelos 12 meses irá abafar muito o descontentamento social. Na maioria dos casos, o valor líquido mensal vai até subir, o que vai fazer com que os mais distraídos não se apercebam do quanto o seu rendimento foi afectado.

Capitalismo

É um daqueles chavões com conotação negativa para a grande maioria das pessoas. Eu sinto-me incluído nesse grupo, até porque os defensores do capitalismo só me dão razões para isso. Desta vez, foi o CEO da Google a proclamar o seu orgulho por ter conseguido fugir aos impostos.

É triste constatar que os impostos tendem a subir para a população que trabalha e a descer para as grande corporações. Parece uma visão ideologicamente comunista, mas a verdade está à vista de todos e o tempo em que se podia chamar (com razão) de anti-capitalistas aos comunistas já está a passar à história. Neste momento é muito mais claro que tem havido uma transferência gigantesca de dinheiro para os grandes grupos económicos, ao ponto de toda a Europa se manifestar contra o assunto.

Outro exemplo de quem hipóteses de fugir aos impostos é o de Gérard Depardieu.

Depois do anúncio da taxa de solidariedade francesa de 75%, têm sido várias as pessoas abastadas que têm vendido activos em França e comprado na Bélgica. Contudo, este exemplo não é comparável com o da Google, uma vez que esta se está a tentar livrar duma taxa de 30 ou mais por cento, enquanto os franceses estão se estão a tentar livrar duma taxa de 75%. Penso que Hollande exagerou e que o tiro lhe vai sair pela culatra.

Propinas no ensino secundário

Pedro Passos Coelho nunca consegue passar uma entrevista sem dizer frases polémicas. Desta feita, duas destacaram-se: considerar Paulo Portas o número 3 do Governo (atrás de Vítor Gaspar) e insinuar que a educação no ensino secundário poderá vir a ser financiada pelas famílias portuguesas. Prefiro debruçar-me sobre a segunda e deixo a primeira para o Marcelo Rebelo de Sousa.

A insinuação sobre o financiamento do ensino secundário foi feita a propósito do corte de 4 mil milhões de euros que tem de ser pensado até Fevereiro de 2013. Ora, não deixa ser sintomático que, querendo apresentar medidas de corte da despesa, se comece por uma do lado da receita. Este Governo tem tendência para ir parar aos aumentos de impostos, obrigando a torcer a semântica das suas palavras para parecer que se trata de um corte.

Sabendo que o ensino secundário foi tornado obrigatório (e bem, na minha opinião) não é possível obrigar os portugueses a pagar uma propina, ainda que mínima, por um serviço para o qual já descontam. A conversa de termos um Estado Social que custa mais do que aquilo que descontamos não é inteiramente verdade. É certo que é pesado, mas é perfeitamente possível torná-lo sustentável. O que é insustentável é aguentar a despesa em dívida pública e é para aí que os nossos impostos estão a ser conduzidos.

Emburrecer (permitam-me inventar esta palavra) a população, tornando difícil o acesso à educação, é dar razão aos que acham que existe uma elite que o pretende fazer intencionalmente. Sem uma classe média (não só, mas sobretudo) instruída, estes senhores têm o caminho livre para fazer o que bem lhes apetece. Posto isto, sou a favor de uma escola pública totalmente gratuita durante o ensino obrigatório, mesmo que temporariamente implique mais endividamento. É com uma população bem formada que conseguiremos gerar valor.

Duodécimos ou nem por isso?

A propósito do que se tem falado acerca da diluição dos subsídios de férias e de natal por todos os meses do ano, devo dizer que há vantagens e desvantagens.

Do lado das vantagens salta logo à vista o facto de obtermos liquidez antecipadamente, o que permite fazer face às despesas mensais. Para aqueles que conseguem poupar uns trocos no final do mês significa que vão poder rentabilizar uma quantia maior de dinheiro.
Para as empresas será teoricamente melhor evitar picos de necessidade de liquidez, o que se poderá traduzir em menos salários/subsídios em atraso (coisa que tem acontecido bastante mais do que no ano passado).

Do lado das desvantagens vejo apenas com preocupação o precedente que poderá abrir para o futuro. Fundir salário com subsídios definitivamente e sem alterar os escalões do IRS fará com que paguemos mais impostos no final do ano. Outro efeito indesejado poderá ser uma redução geral dos salários pagos pelas empresas, pelo facto das pessoas estarem habituadas a negociar ao mês. Pelos mesmos 1000€ de salário actuais, terão de ser negociados por exemplo 1100€ (sem rigor matemático).

O que quer que aconteça, penso que já é altura de se negociarem valores brutos anuais de salário com as empresas. Elimina todas estas confusões de uma vez por todas.

Subsídio de alimentação

Numa das muitas alterações ao Orçamento de Estado para 2013 que têm surgido nos últimos 2 ou 3 dias, destaco esta maravilha do Governo: baixar ainda mais o limite a partir do qual o subsídio de alimentação é tributável.

Veja-se a evolução na tabela abaixo:

Estamos a falar de uma redução de 33% em relação a 2011, o que é muito significativo. Se o sector da restauração não tinha muitas razões para sorrir, leva agora mais uma machadada no negócio. Em 2013 vai ser oficialmente impossível comer uma refeição completa num restaurante, porque simplesmente não é rentável vendê-las por pouco mais de 4€. Não creio que as pessoas estejam dispostas a gastar dinheiro do salário base para compensar, sobretudo as que têm salários baixos.

Esta redução do limite não-tributável poderá ter várias consequências, além da restauração:

• As pessoas, cujo contrato de trabalho mencione o valor limite não-tributável, verão automaticamente o seu rendimento diminuir.
• As pessoas que não se incluam na alínea anterior verão o valor total da remuneração tributável subir, o que pode significar a subida de escalão do IRS.
• Saem beneficiados os fornecedores de vales e cartões de refeição como por exemplo o Alacard (do BES), uma vez que o limite para este cenário não se alterou - 6,83€

Evasão fiscal - Exemplo da Grécia

Existe um bocado a mania de atribuir à evasão fiscal toda a culpa pelos défices orçamentais. De facto os números calculados são bastante elevados, mas são sempre suposições. Não há maneira efectiva de contabilizar a chamada "economia paralela". Parece-me que estas acusações são proferidas com o intuito de camuflar as negociatas dos políticos e outras elites portuguesas, essas sim absolutamente onerosas para o erário público.

Dito isto sou a favor de se tentar combater a evasão fiscal, mesmo sabendo que nunca se vai conseguir erradicá-la. Se há país que nos bate em evasão fiscal é a Grécia, que até lhe chama o "desporto nacional". Parece que é muito comum as pessoas no café contarem as suas proezas fiscais à semelhança do que cada vez mais vai acontecendo em Portugal.

Esta semana foi notícia que a Grécia encontrou um sistema inovador para combater a fraude: se não passar factura, o cliente tem direito a sair sem pagar. É certo que não impede o clássico diálogo:

Cliente: "Quanto é?"
Estabelecimento: "São 5€"
Cliente: "Tome lá e passe-me uma factura"
Estabelecimento: "Ah então são 10€..."

Pelo menos é um sistema mais eficaz que os incentivos no IRS. O cliente fica com a noção e proveito imediato da sua decisão, em vez de ter de esperar pelo IRS do ano seguinte. Não vai conseguir eliminar os que fazem disto desporto, mas já deve conseguir convencer aqueles que pagam tudo direitinho mas que não se chateiam a pedir factura.

Para já vai ser aplicado apenas na restauração, mas acho que o Governo Português devia estar atento à eficácia desta medida. Se funcionar bem na Grécia de certeza absoluta que funciona cá. Já que o Governo exige sempre alternativas às suas políticas, fica aqui mais um contributo.

Para onde vai o dinheiro dos teus impostos?

Hoje o post é curtinho, é só seguir o link:

http://www.nunomoniz.com/orcamento2013/

IRS for dummies

Tanto se falou em novos escalões do IRS e eu sempre sem perceber como é que se mapeavam para as tabelas mensais de retenção na fonte. Finalmente, o Jornal de Negócios publicou uma infografia que nos ensina a calcular o IRS que temos de pagar ou receber.

Fazendo os cálculos até obter a "Colecta", basta dividir esse valor pelo rendimento bruto anual e obtemos uma taxa/percentagem de quanto temos de pagar por ano. Se por exemplo ganhar 15000€ brutos anuais e a colecta for de 2000€, significa que a taxa a reter mensalmente é de 13,3%. Consultando a tabela de retenção na fonte e verificando por exemplo que a taxa mensal de IRS é de 13%, significa que no final do ano o acerto vai ser no sentido de pagar ao Estado a diferença. No entanto, este valor pode ser atenuado com as deduções de saúde, educação, renda, etc.

Obrigado ao Jornal de Negócios

Capital ou trabalho: o que taxar?

Praticamente tudo é taxado em Portugal e parece que a tendência é para aumentar. Recentemente ouvimos a CGTP a propor uma taxa sobre o capital, o que na minha opinião, é perfeitamente justo no cenário em que nos encontramos.

CGTP propõe impostos sobre capital e novo escalão de IRC

Logo após esta sugestão vieram logo deitar abaixo o Arménio Carlos dizendo: "lá vem o comuna outra vez". Eu não sou comunista, mas desta vez a CGTP acertou em cheio na medida que deve ser tomada. De facto, é possível que algum capital saia do país por causa disso, mas como costumo dizer: é a vida. Tem acontecido exactamente a mesma coisa no mercado laboral. Enchem os rendimentos do trabalho com impostos e as pessoas emigram.

Resta então saber o que é mais importante para a nossa economia: capital ou trabalhadores. Eu cá acho que os dois são igualmente necessários, por isso acho que devem ser taxados em proporções semelhantes. Se a medida englobar apenas a compra e venda de acções, então quem ficará bem pior serão os especuladores, que suportam a sua vida através do short-selling. Ora, estes senhores já tiveram demasiada influência na crise mundial, pelo que considero ser mais do que justo.

É preciso começar a dar mais valor ao trabalho do que às engenharias financeiras. As segundas não trouxeram nada além da acentuação do fosso entre ricos e pobres.